Projeto de lei de Weber proíbe a exigência de compra com valor mínimo para pagamentos com cartão

 em Manchete

Foi protocolado nessa terça-feira (19), um projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Volnei Weber que proíbe os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina a fixarem um valor mínimo de compra como condição para pagamento de despesas com cartão de crédito e débito.

“Em muitos casos o consumidor é constrangido a comprar e gastar mais do que efetivamente necessitava, para poder pagar a compra com cartão de crédito ou débito. Isso é uma verdadeira injustiça com o cidadão, pois nem toda pessoa tem facilidade para pagar uma conta em dinheiro, sendo o cartão de crédito ou débito uma forma alternativa. Porém, condicionar o pagamento mediante um valor mínimo de compra configura afronta ao consumidor, e queremos proteger o cidadão catarinense contra esse tipo de abuso”, explica o parlamentar

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