Projeto de Lei sobre parcelamento do solo é aprovado e segue para sanção do Governo

 em Manchete

Foi aprovado em plenário hoje (22), o Projeto de Lei do deputado Volnei Weber que visa a simplificação do processo de desmembramento e loteamento urbano. Trata-se de um PL que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo e as novas modalidades urbanísticas para fins urbanos e rurais no Estado de Santa Catarina.

A proposta objetiva é aprimorar o ordenamento jurídico estadual de parcelamento de solo urbano, além de contribuir para dar garantia e segurança aos investidores de boa-fé.
Atualmente, em Santa Catarina, os autos do procedimento de registro são encaminhados pelo oficial de Registro de Imóveis para manifestação prévia do Ministério Público, antes da publicação do edital de registro imobiliário. O que se pretende permitir com o Projeto de Lei é que o oficial de Registro de Imóveis apenas encaminhe os autos do procedimento de registro ao Ministério Público quando houver impugnação por terceiros ou requisição de vistas pelo próprio Ministério Público no prazo para impugnação, nos termos já estabelecidos pela Lei Federal de parcelamento de Solo Urbano. “Não estamos defendendo o registro dos loteamentos irregulares, mas sim, daqueles que, após terem obedecido a todos os ditames legais, deveriam ser imediatamente aprovados, independente de qualquer manifestação do Ministério Público’’, concluiu Weber.

O projeto segue agora para sanção do Governador.

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